26/06/2018
Diversity-accessibility

Decreto nº 9.405/2018 – tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte

  Sandra Mota O texto do Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018, que regulamenta parte  da LBI (2015) prevê um prazo de 24 meses […]