PL-10127/18 prevê tratamento no SUS para perda ou transtorno de fala

Proposta torna obrigatório tratamento no SUS para perda ou transtorno de fala

27/set/2018

A Câmara analisa proposta (PL 10127/18) que torna obrigatório o tratamento para perda ou transtorno de fala no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) prevê que as redes de unidades públicas ou conveniadas prestem tratamento integral para às pessoas acometidas por doença degenerativa, genética, neurológica, infecciosa e autoimune; acidente vascular cerebral, tumores; traumatismo cranioencefálico; paralisia cerebral.

Pelo texto, estão incluídos no tratamento recursos como equipamento, instrumento, tecnologia ou software de tecnologia assistiva.

O parlamentar explica que a discriminação e a falta de autonomia se fazem presentes nas vidas das pessoas acometidas por problemas na fala, que, por vezes, perdem o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à informação, ao lazer e à vida social.

“Não se pode depreciar os impactos decorrentes da diminuição da capacidade de se comunicar. As pessoas com deficiência compõem um grupo social, sobre o qual recaem, ao longo da história da humanidade, o estigma, o preconceito e a rejeição. Tais pessoas necessitam de uma proposta de políticas públicas de atenção, destinada a reduzir as situações excludentes e dirimir os obstáculos e barreiras à acessibilidade”, defende Lessa.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

 

Inteiro Teor do PL-10127/18

Projeto de Lei nº de 2018 (do Sr. Ronaldo Lessa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento para perda ou transtorno da fala no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar tratamento integral e adequado às pessoas acometidas pela perda parcial ou total da fala, em decorrência de:

I – doença degenerativa, genética, neurológica, infecciosa e autoimune;

II – acidente vascular cerebral,

III – tumores;

VI – traumatismo cranioencefálico;

V – paralisia cerebral.

Parágrafo único – Inclui-se no tratamento referido no caput o fornecimento de:

I – recurso, equipamento, instrumento, tecnologia ou software de Tecnologia Assistiva.

II – dispositivo necessário à instalação ou ao funcionamento dos produtos assistivos.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Afasia é a perda da fala, parcial ou total, mais especificamente da função da linguagem, causada por lesão no sistema nervoso central que, na maior parte das vezes, ocorre no hemisfério esquerdo do cérebro, cujas causas mais comuns são acidentes vasculares cerebrais, traumatismos cranianos e encefálicos, tumores cerebrais, infecções e processos degenerativos.

Os quadros clínicos de afasia são variados: podem consistir na dificuldade de articular bem as palavras ou na perda total da linguagem oral e da capacidade de traduzir conceitos em palavras e de simbolização – neste caso, pela perda da capacidade de simbolizar, ou seja, de traduzir o comando cerebral para a linguagem escrita.

A comunicação é uma necessidade vital do ser humano, o elo que mantém a pessoa ativa no seu meio social e familiar.

A discriminação e a falta de autonomia se fazem presentes nas vidas das pessoas acometidas por problemas na fala, que, por vezes, são alijadas do direito à educação, ao trabalho, à cultura, à informação, ao lazer e à vida social.

Não se pode depreciar os impactos decorrentes da diminuição da capacidade de se comunicar.

As pessoas com deficiência compõem um grupo social, sobre o qual recaem, ao longo da história da humanidade, o estigma, o preconceito e a rejeição.

Tais pessoas necessitam de uma proposta de políticas públicas de atenção, destinada a reduzir as situações excludentes e dirimir os obstáculos e barreiras à acessibilidade. Por isso, a proposição em tela, além de promover a obrigatoriedade de tratamento integral e adequado às pessoas acometidas pela perda total ou parcial da fala, insere, ainda, dispositivo que permite o fornecimento de tecnologia assistiva para auxílio da fala, bem como os dispositivos necessários à instalação ou ao funcionamento dos produtos assistivos.

Define-se tecnologia assistiva como “uma ampla gama de equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências” (Cook e Hussey • Assistive Technologies: Principles and Practices • Mosby – Year Book, Inc., 1995).

Por meio da tecnologia assistiva, torna-se possível proporcionar à pessoa com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, por meio da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integração com a família, amigos e sociedade.

As tecnologias assistivas para auxílio da fala englobam equipamentos de entrada e saída (síntese de voz), softwares especiais e recursos eletrônicos que permitem a comunicação expressiva das pessoas sem fala ou com limitação da mesma.

Apesar de existirem e estarem disponíveis no Brasil, tais tecnologias são demasiadamente onerosas. Ademais, muitos dos equipamentos assistivos só funcionam, se acoplados a um microcomputador, um tablet ou laptop, o que torna ainda mais dispendiosa sua aquisição.

Tal fato justifica a necessidade de o projeto de lei garantir o acesso ao dispositivo necessário à instalação ou ao funcionamento dos produtos assistivos, conforme previsto no inciso II do parágrafo único. Por meio de ações estratégicas em saúde, inclusão social e acessibilidade, pretendemos promover a cidadania e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade.

Por isso, mostra-se extremamente oportuna a adoção das medidas aqui apresentadas e destinadas a assegurar autonomia em todos os aspectos da vida das pessoas acometidas pela perda parcial ou total da fala.

Assim, considerando o alcance social de que se reveste esta proposição, a diretriz constitucional da atenção integral à saúde e a real possibilidade de eliminar barreiras, conclamo meus pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, de de 2018. Ronaldo Lessa Deputado Federal – PDT/AL