Lei nº 13.732/2018 – Receita médicas terão validade em todo o território nacional

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Cópia de Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018_Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em r

 

A lei nº 13.732 que entrará em vigor daqui a 90 dias, finalizará os transtornos causados aos brasileiros que buscam serviços de saúde outra Unidade da Federação, fora do seu domicílio.

A realidade que ainda valerá nos próximos 90 dias é que as receitas médicas terão validade somente no Estado onde foram emitidas, desta forma, a medicação que foi receitada em outra Unidade da Federação só poderá ser comprada onde fora emitida a Receita.

Aos pacientes que fazem Tratamento Fora do Domícilio-TFD e/ou aqueles com medicações de uso contínuo a lei vai ajudar bastante, ou pelo menos evitará transtornos.

 

 

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. …………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília,  8  de  novembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gilberto Magalhães Occhi

 

Fonte: Planalto