TCU publica relatório de auditoria sobre a judicialização da saúde

Foto: TCU/ Ascom

 

Com fundamento na Resolução CNJ 238/2016, a qual dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública, o Conselho Nacional de Justiça encaminha cópia do Acórdão TCU 1787/2017 – Plenário (acompanhado dos respectivos relatórios, voto e relatório de auditoria), que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de identificar o perfil, o volume e o impacto das ações judiciais na área da saúde, bem como investigar a atuação do Ministério da Saúde e de outros órgãos e entidades dos três poderes para mitigar os efeitos negativos da judicialização nos orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à saúde.

Inteiro teor do Acórdão TCU 1787/2017

O Relatório é amplo e muito detalhado, destacamos alguns destaques do Acórdão:

“Em relação “ao perfil, volume e impacto das ações judiciais na área de saúde”, as informações colhidas pela equipe de auditoria revelaram, em síntese, que:

16.1. as ações judiciais versam predominantemente sobre mecanismos curativos de saúde (medicamentos, tratamentos, insumos etc.), em oposição a mecanismos preventivos;

16.2. a litigância é predominantemente individual e a taxa de sucesso é alta, com antecipação de tutela sem pedido de informações, na maioria dos casos;

16.3. não obstante a forte atuação do CNJ para tratar sistematicamente a matéria, a maioria das decisões judiciais pesquisadas não toma como referência os normativos do CNJ e nem menciona os NAT-JUS, criados para assessorarem os magistrados nesses assuntos;

16.4. a judicialização da saúde é consideravelmente mais intensa na Justiça Estadual;

16.5. dentre os tribunais estaduais com maior número de processos, citam-se os de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, sendo a maior parte das demandas por fornecimento de medicamentos, seguida de tratamento médico-hospitalar;

16.6. as causas envolvem geralmente valores acima de 60 salários mínimos na Justiça Federal e 40 salários mínimos na Justiça Estadual;

16.7. a maior parte das ações são ajuizadas por advogados, seguidos de perto por defensores públicos;

16.8. existem milhares de processos sobrestados no Poder Judiciário, aguardando o julgamento do STF a respeito de oito temas com repercussão geral na área de judicialização da saúde. O de maior impacto na quantidade de processos sobrestados é o de tema 6 (“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”), já mencionado neste voto.

17. Além das informações descritas acima, a equipe de auditoria também observou que, no âmbito federal, os gastos são crescentes e concentram-se em três medicamentos que não fazem parte da Rename, sendo que um deles, o Soliris, sequer possuía registro na Anvisa até 13/3/2017.

18. Entre 2008 e 2015, os gastos do Ministério da Saúde para cumprir decisões judiciais aumentaram aproximadamente 1300%, saindo de R$ 70 milhões para cerca de R$ 1 bilhão. A título de comparação, registre-se que o orçamento total autorizado do Ministério da Saúde para 2015 foi de R$ 121 bilhões.

19. Verificou-se, também, que a situação é ainda mais grave nos estados. Da amostra examinada, percebeu-se que os estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina gastaram juntos, entre 2013 e 2014, mais do que a União. No total de despesas com judicialização, os medicamentos representaram mais de 80%, sendo que 19 medicamentos responderam por mais de 50% em São Paulo e Santa Catarina, entre eles, nove fármacos não incorporados ao SUS.

20. Nos municípios pesquisados, a fiscalização constatou que os principais gastos com judicialização são com medicamentos, alimentação e fraldas. Neles, o impacto orçamentário ainda não é tão relevante, mas vem aumentando anualmente.

21. No que concerne às ações tomadas pelos entes públicos para “mitigar o impacto da judicialização em seus orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à saúde”, a fiscalização apontou os seguintes achados:

  • Insuficiência de controle administrativo sobre as ações judiciais referentes à saúde por parte do Ministério da Saúde e da maioria das secretarias de saúde selecionadas para análise;
  • Judicialização de itens não incorporados ao SUS e/ou sem registro na Anvisa;
  • Judicialização de itens que deveriam ser fornecidos regularmente pelo SUS;
  • Implementação parcial das recomendações do CNJ pelo Poder Judiciário;
  • Ausência de procedimentos sistematizados e regulados para a realização do ressarcimento interfederativo.

23. No primeiro caso, constatou-se a falta de rotinas de coleta, processamento e análise de dados que permitam o dimensionamento da judicialização da saúde, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem como a ausência de mecanismos de detecção de fraudes, mediante o cruzamento de dados para a identificação de padrões e inconsistências, por parte do Ministério da Saúde e da maioria das secretarias de saúde.”

Fonte: TRF2